Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Gabarito: CERTO.
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que…
CESPE / CEBRASPE · Procuradoria Geral do Município de Boa Vista · 2019
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
CESPE / CEBRASPE · Agência Brasileira de Inteligência · 2017
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência…
CESPE / CEBRASPE · Agência Brasileira de Inteligência · 2017
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a…
CESPE / CEBRASPE · SECONT_ES_22 · 2022
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral…
CESPE / CEBRASPE · SECONT_ES_22 · 2022
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