Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; 

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido poderão ou não ser comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, segundo à necessidade;

São asseguradas ao adolescente direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável na fase inicial do procedimento, não podendo mais acessar esse recurso;

Caso seja constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente apenas as medidas de obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.