Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Serra Talhada - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1246014
Leia as afirmativas a seguir:
I. É assegurada ao adolescente, entre outras previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato
infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de
coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,
objetivando a desintegração de suas atividades.
Marque a alternativa CORRETA: