Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Fácil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A prescricao e causa de extincao da punibilidade prevista no art. 123 do CPM.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.
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No CPM, a extincao da punibilidade pela morte do agente extingue tambem a obrigacao de reparacao do dano.
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Conforme o art. 123, paragrafo unico, do CPM, a extincao da punibilidade de crime que e pressuposto de outro nao se estende a este.
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