Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: DPE-MT
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q56710

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

Acriação de órgãos da administração pública.Bbens públicos.Cservidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.Dnormas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Ecriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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Gabarito: Alternativa B.

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