Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Answer

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

Answer

Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

Answer

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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