A função institucional do Senado Federal de mediar o federalismo brasileiro confere-lhe atribuições…

Question

A função institucional do Senado Federal de mediar o federalismo brasileiro confere-lhe atribuições privativas relevantes em matéria financeira. Tais competências, previstas no art. 52 da CF/88, equilibram a federação. Sobre as competências privativas do Senado Federal em matéria financeira, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Compete ao Senado Federal aprovar, mediante resolução, a celebração de todos os contratos administrativos federais, independentemente de valor.

Answer

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, Estados, DF, Territórios e Municípios.

Answer

Compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos.

Answer

Compete ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos entes federativos.

Answer

Compete ao Senado Federal estabelecer alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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