Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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