Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte…

Question

Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:

Accepted Answer

A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

Answer

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Answer

Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.

Answer

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Entendimentos sumulados em execução penal

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