Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a…

Question

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.

Accepted Answer

A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Answer

No crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.

Answer

Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.

Answer

O casamento do agente com a vítima do crime de estupro.

Answer

O perdão judicial aceito pelo réu.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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