Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O militar da ativa que é vítima de crime praticado por outro militar da ativa pode optar pela competência da Justiça comum para o julgamento do feito.

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à Lei 14.688/2023, julgue o item: A Lei 14.688/2023 introduziu no CPM o conceito de "matriculado em órgão de formação militar", que…

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O crime de receita ilegal, tipificado no CPM, constitui exemplo de crime propriamente militar que não admite a forma culposa.

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O soldado que permanece dormindo durante seu turno de guarda noturna em quartel do Exército pratica crime militar de dormir em serviço,…

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O civil que pratica crime militar será julgado pela Justiça Militar da União, nunca pela Justiça Militar Estadual, conforme a Constituição Federal.