Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3709539
O Direito à Propriedade tem assento constitucional e integra o rol de direitos fundamentais de todo indivíduo. Entretanto, há que se observar que não se trata de direito absoluto, podendo o Estado, em casos específicos envolvendo a supremacia do interesse público e a função social, intervir na propriedade privada.
Nesse contexto, são exemplos de intervenções do Estado na propriedade na modalidade restritiva, EXCETO:
Nesse contexto, são exemplos de intervenções do Estado na propriedade na modalidade restritiva, EXCETO:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.