A medida socioeducativa de internação constitui privação de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece um limite temporal máximo e improrrogável para a manutenção dessa medida pelo período de:
Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das…
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta. I Como medida socioeducativa em caso de ato…
CESPE / CEBRASPE · CAESB-DF · 2025
Q1971993 Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas medidas socioeducativas em conjunto com medidas protetivas. Em caráter protetivo, é…
IDECAN · TJ-PI · 2022
As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto são aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais e consistem em acompanhamento técnico e…
Instituto Ágata · Prefeitura de Juruti - PA · 2025
Gabarito: Alternativa C.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos…
JCM CONCURSOS · Prefeitura de Carrancas - MG · 2023
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