Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- AMAUC
- Órgão:
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3674431
Os princípios orientadores do serviço socioeducativo,
previstos na legislação pertinente, representam diretrizes
fundamentais para a execução das medidas aplicadas a
adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam
garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza
desigualdades nem viole direitos fundamentais.
Com base nesse contexto, a execução das medidas
socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I.Legalidade, não podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades das vítimas. III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
É CORRETO o que se afirma em:
previstos na legislação pertinente, representam diretrizes
fundamentais para a execução das medidas aplicadas a
adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam
garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza
desigualdades nem viole direitos fundamentais.
Com base nesse contexto, a execução das medidas
socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I.Legalidade, não podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades das vítimas. III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
É CORRETO o que se afirma em: