Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação penal militar por crime de concussão gera automaticamente a obrigação de restituir a quantia indevidamente exigida, como efeito do art.…

CFP · PMAL · 2026

No Código Penal Militar, os efeitos extrapenais genéricos da condenação estão elencados no art. 109, que prevê a obrigação de reparar o dano e a…

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Sobre efeitos da condenacao, julgue: A perda de bens em favor da Fazenda Publica no CPM atinge inclusive bens adquiridos licítamente pelo condenado.

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Os rendimentos financeiros obtidos pelo agente com aplicação do dinheiro subtraído de organização militar constituem proveito do crime, sujeito à…

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Julgue: Os efeitos extrapenais do art. 109 do CPM tem natureza declaratoria, sendo reconhecidos automaticamente pelo transito em julgado da sentenca.