Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O militar condenado em primeira instância pode sofrer a perda de bens como efeito da condenação mesmo pendente recurso com efeito suspensivo.

CFP · PMAL · 2026

A condenação penal militar por crime de concussão gera automaticamente a obrigação de restituir a quantia indevidamente exigida, como efeito do art.…

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No Código Penal Militar, os efeitos extrapenais genéricos da condenação estão elencados no art. 109, que prevê a obrigação de reparar o dano e a…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao, julgue: A perda de bens em favor da Fazenda Publica no CPM atinge inclusive bens adquiridos licítamente pelo condenado.

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Os rendimentos financeiros obtidos pelo agente com aplicação do dinheiro subtraído de organização militar constituem proveito do crime, sujeito à…