Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e…

Question

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

Accepted Answer

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

Answer

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

Answer

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

Answer

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

Answer

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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