O Governo de determinado Estado-membro, interessado em diversificar sua matriz energética, editou lei…

Question

O Governo de determinado Estado-membro, interessado em diversificar sua matriz energética, editou lei estadual autorizando a instalação e a operação de uma pequena central nuclear em seu território, sob o argumento de que a geração de energia para consumo local seria de interesse predominantemente regional. A norma foi impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Considerando a repartição de competências fixada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a atuação dos serviços e instalações nucleares.

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, porque explorar os serviços e instalações nucleares e exercer monopólio estatal sobre a matéria é competência exclusiva da União, conforme o artigo 21, XXIII, da CF/88.

Answer

A lei é constitucional, pois a exploração de energia para consumo regional insere-se na competência remanescente dos Estados prevista no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional, uma vez que se trata de competência comum dos entes federativos para a proteção do meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional desde que precedida de lei complementar federal delegando a matéria ao Estado, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é inconstitucional apenas no ponto relativo ao licenciamento ambiental, sendo válida quanto à autorização para operar a central de geração nuclear no território estadual.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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