Tendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

Answer

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.

Answer

A cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.

Answer

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.

Answer

O órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.

Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

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