Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, tendo como fundamento a Resolução nº 179/2017, assinale a…

Question

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, tendo como fundamento a Resolução nº 179/2017, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.

Answer

Descumprido o compromisso de ajustamento de conduta, integral ou parcialmente, deverá o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para fiscalizar o seu cumprimento promover, no prazo máximo de noventa dias, ou assim que possível, nos casos de urgência, a execução judicial do respectivo título executivo extrajudicial com relação às cláusulas em que se constatar a mora ou inadimplência.

Answer

O compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser tomado no bojo de inquérito civil, durante a fase extrajudicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

Answer

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público afasta, necessariamente, eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

Answer

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de ato jurídico complexo que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

Questão de Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de São Paulo

Mais questões de Legislação do Ministério Público

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento