Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

Answer

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

Answer

O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.

Answer

O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

Answer

É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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