Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

O prazo máximo de internação é de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Após esse período, o adolescente é automaticamente liberado. 

A medida de internação não tem prazo determinado, sendo reavaliada a cada seis meses. Atingido o limite de três anos, o adolescente é liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida

O período máximo de internação é de dois anos, podendo ser estendido por decisão judicial. Após esse tempo, a liberação é automática. 

A internação é por prazo indeterminado, podendo ser revista a cada ano. Após atingir o limite de três anos, o adolescente é automaticamente liberado. 

A medida de internação é indefinida, podendo ser prolongada por prazo indeterminado.