Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2028572
De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990,
que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos
de idade.
Contudo, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre: