Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- Instituto Darwin
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3163058
Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que
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Gabarito: Alternativa A.