A respeito dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada penal e do ne bis in idem, assinale a…

Question

A respeito dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada penal e do ne bis in idem, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Os efeitos da coisa julgada penal restringem-se, em regra, às partes do processo e ao fato concreto julgado (limites subjetivo e objetivo), de modo que outra pessoa pode ser processada pelo mesmo evento.

Answer

A coisa julgada penal alcança terceiros que não participaram da relação processual, estendendo seus efeitos a corréus não denunciados.

Answer

A absolvição de um corréu impede automaticamente a condenação dos demais por força da coisa julgada.

Answer

O ne bis in idem impede que mais de um agente seja processado pelo mesmo crime, ainda que se trate de coautores diversos.

Answer

A coisa julgada penal abrange necessariamente todos os fatos que poderiam ter sido imputados, ainda que não constantes da denúncia.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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