A respeito dos requisitos e da estrutura da sentença penal, nos termos do art. 381 e seguintes do CPP,…

Question

A respeito dos requisitos e da estrutura da sentença penal, nos termos do art. 381 e seguintes do CPP, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

A ausência de assinatura do juiz constitui mera irregularidade que não compromete a existência jurídica da sentença, dispensando-se qualquer providência.

Answer

O relatório consiste na exposição sucinta da acusação e da defesa, demonstrando que o juiz tomou conhecimento da causa.

Answer

A fundamentação é a parte em que o juiz expõe os motivos de fato e de direito que embasam sua decisão, sendo exigência constitucional.

Answer

O dispositivo é a conclusão da sentença, com a indicação dos artigos de lei aplicados e o comando decisório.

Answer

A contradição entre a fundamentação e o dispositivo caracteriza a chamada sentença suicida, sanável por embargos de declaração.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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