Gabarito: CERTO.
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Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
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Julgue os item que se segue. Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado,…
CESPE / CEBRASPE · 2003
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para
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A Constituicao Federal de 1988, ao tratar das hipoteses de vacancia da Presidencia da Republica, estabelece consequencias distintas conforme o…
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