Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-PR
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q213919

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

Adecretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.Bconcessão de indulto e comutação de penas.Celaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.Dedição de medidas provisórias com força de lei.Ecelebração de tratados, convenções e atos internacionais.

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Gabarito: Alternativa B.

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