Questão de Direito PenalMedidas Despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-011-01-Q110
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens seguintes.
Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
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Gabarito: CERTO.