Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 alterou o art. 9º, II, do CPM para incluir a expressão "e os previstos na legislação penal", ampliando o rol de crimes militares.

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O crime comum no Direito Penal Militar é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem exigência de qualidade especial do sujeito ativo,…

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O crime de uso de documento falso previsto no Código Penal, quando praticado por militar perante a administração militar, pode ser crime militar por…

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Os crimes militares por extensão são apurados pela Polícia Judiciária Militar mediante Inquérito Policial Militar.

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A missão militar prevista no §2º, II, do art. 9º do CPM refere-se exclusivamente a missões em território nacional.