A exploração de recursos minerais e a definição dos territórios federativos envolvem competências reservadas…

Question

A exploração de recursos minerais e a definição dos territórios federativos envolvem competências reservadas pela CF/88. Sobre o tema, analise as afirmativas: I. Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. II. Compete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. III. Compete aos Estados legislar privativamente sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Apenas as afirmativas I e II estão corretas, pois legislar sobre jazidas e minas é privativo da União (art. 22, XII) e estabelecer as áreas de garimpagem cabe à União (art. 21, XXV), sendo falsa a atribuição de nacionalidade aos Estados.

Answer

Apenas a afirmativa III está correta, pois nacionalidade e cidadania são matérias de competência dos Estados-membros, na forma do artigo 25 da CF/88.

Answer

Apenas a afirmativa I está correta, pois a definição das áreas de garimpagem é competência comum de todos os entes federativos.

Answer

Todas as afirmativas estão corretas, pois retratam fielmente as competências da União e dos Estados na CF/88.

Answer

Apenas as afirmativas II e III estão corretas, pois jazidas e minas inserem-se na competência concorrente dos Estados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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