Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Banca:: IBADE
Órgão:: SEJUDH - MT
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1066212

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:

onde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

que lhe permita conciliar o trabalho com as horas necessárias ao estudo.

com salário maior que um salario-minimo.

cuja remuneração do trabalho diurno seja inferior à do trabalho noturno

que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

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