A distribuição como critério de fixação da competência, no processo penal, opera entre juízos igualmente…

Question

A distribuição como critério de fixação da competência, no processo penal, opera entre juízos igualmente competentes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A distribuição do pedido de medida cautelar ou de qualquer diligência, ainda na fase pré-processual, previne a competência do juízo para a ação penal correspondente.

Answer

A distribuição realizada para a concessão de fiança ou a decretação de prisão preventiva no curso do inquérito não vincula o juízo para a futura ação penal.

Answer

O despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, é apto a prevenir a competência tanto quanto a decisão que aprecia medida cautelar.

Answer

A regra da distribuição é critério de competência absoluta, cuja inobservância acarreta nulidade insanável do processo.

Answer

Entre juízos de competências materialmente distintas, a distribuição prévia define qual deles processará a causa.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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