Mariana enviou, do interior de Minas Gerais, diversas cartas com conteúdo caluniador contra Roberto, que…

Question

Mariana enviou, do interior de Minas Gerais, diversas cartas com conteúdo caluniador contra Roberto, que reside e teve sua honra atingida em Salvador/BA, onde as correspondências foram lidas por terceiros. Trata-se de hipótese clássica de crime à distância (de espaço máximo), em que a execução se inicia em um Estado e o resultado se produz em outro. Pela regra geral do art. 70 do CPP aplicável aos crimes plurilocais e à distância internos, qual o critério para fixação do foro?

Accepted Answer

Será competente o foro do lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Answer

Será competente sempre o foro do domicílio da vítima, em razão da natureza personalíssima da honra.

Answer

Será competente o foro do lugar onde se iniciou a execução, desprezando-se por completo o local do resultado.

Answer

Será competente exclusivamente o juízo da Capital do Estado, por se tratar de crime contra a honra com repercussão social.

Answer

Aplica-se imediatamente o critério da prevenção, pois há dúvida insanável sobre o foro.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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