A respeito da Lei n. o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior…

Question

A respeito da Lei n. o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 abarcava, originalmente, tanto a posse de arma de fogo de uso permitido quanto a de arma de fogo de uso restrito ou equiparado.

Answer

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15) é crime de perigo concreto.

Answer

Por constituir crime de perigo abstrato, a conduta de portar ou de possuir arma de fogo é considerada típica, mesmo que demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo.

Answer

A regra prevista nos arts. 30 e 32 não alcança os crimes de posse ilegal de arma de fogo praticados sob a vigência da Lei n. o 9.437/1997.

Answer

Aplica-se o princípio da consunção aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública, mesmo quando praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento