Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas da União
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCU-15-TFCE-174TCUTEFC-CB1-01-Q026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
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Gabarito: CERTO.