Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato,
podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos
procedimentos de tutela e adoção, exceto no de
adoção por estrangeiros.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos
casos de tutela e adoção, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou
responsável, podendo ser deferido o direito de
representação para a prática de atos determinados.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição
de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,
inclusive previdenciários.

Salvo expressa e fundamentada determinação em
contrário, da autoridade judiciária competente, ou
quando a medida for aplicada em preparação para
adoção, o deferimento da guarda de criança ou
adolescente a terceiros não impede o exercício do
direito de visitas pelos pais, assim como o dever de
prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação
específica, a pedido do interessado ou do Ministério
Público.

A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo mediante ato judicial fundamentado.