A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao…

Question

A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, leva ao reconhecimento:

Accepted Answer

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Answer

admite-se a utilização de informações obtidas com quebra de sigilo, no processo administrativo, independente de autorização judicial, desde que haja a devida motivação para a prática do ato.

Answer

o protesto de certidão de dívida ativa constitui meio coercitivo indevido para o pagamento de tributos.

Answer

é sempre legítima cláusula do edital de concurso que restrinja participação do candidato em razão de responder a inquérito ou ação penal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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