Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre o princípio do juiz natural, garantia fundamental do processo penal, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio do juiz natural compreende a proibição de juízos ou tribunais de exceção e a garantia de julgamento por autoridade competente segundo regras prévias e abstratas.
II. O princípio decorre, na Constituição Federal, das vedações ao tribunal de exceção e da garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. A criação de varas especializadas por meio de lei, com posterior redistribuição de processos, viola o princípio do juiz natural, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Quais assertivas estão corretas?
I. O princípio do juiz natural compreende a proibição de juízos ou tribunais de exceção e a garantia de julgamento por autoridade competente segundo regras prévias e abstratas.
II. O princípio decorre, na Constituição Federal, das vedações ao tribunal de exceção e da garantia de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III. A criação de varas especializadas por meio de lei, com posterior redistribuição de processos, viola o princípio do juiz natural, segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Quais assertivas estão corretas?
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Gabarito: Alternativa B.