Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

Question

Accepted Answer

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Answer

as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

Answer

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

Answer

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências