Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da
proteção integral, analise as assertivas:

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como
sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta na formulação e execução de
políticas públicas. II - É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação,
cabendo ao Estado atuação apenas subsidiária em situações excepcionais. III - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao
Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus estudantes, bem como
reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares. IV - A aplicação de medidas disciplinares no ambiente escolar pode desconsiderar o direito
à dignidade e ao respeito da criança e do adolescente, desde que previstas no regimento
interno da instituição. V - O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA: