Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IGEDUC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3047154
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.
A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.