Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Banca:: CEV-URCA
Órgão:: Prefeitura de Mauriti - CE
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3750312

O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta:

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

Peticionar diretamente a qualquer autoridade;

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

Receber visitas, ao menos, semestralmente.

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