A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e…

Question

A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público
intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a citada lei, caberá ao Ministério Público, sem
prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário:

Accepted Answer

aplicar, diretamente e de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Answer

requisitar força policial;

Answer

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

Answer

requisitar serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

Answer

fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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