Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Xangri-lá - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3704887
Segundo a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência podem incluir:
I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial. II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor. III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.
Quais estão corretas?
I. Prisão imediata do agressor, independentemente de ordem judicial. II. Suspensão da posse ou restrição do porte de arma do agressor. III. Afastamento da vítima do lar, no intuito de evitar novos conflitos.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa B.