Em ação penal exclusivamente privada, já em curso, o querelante deixa de promover o andamento do processo por…

Question

Em ação penal exclusivamente privada, já em curso, o querelante deixa de promover o andamento do processo por mais de trinta dias seguidos, permanecendo inerte mesmo após intimado. Sobre a consequência processual dessa inércia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A inércia do querelante em promover o andamento do processo por mais de trinta dias seguidos caracteriza perempção, causa de extinção da punibilidade na ação penal privada.

Answer

A inércia do querelante acarreta a decadência do direito de queixa, extinguindo o processo por ausência de condição da ação.

Answer

A inércia configura renúncia tácita ao direito de queixa, que somente pode ocorrer antes do oferecimento da queixa-crime.

Answer

A inércia gera a suspensão do processo e do prazo prescricional, retomando-se o curso quando o querelante voltar a impulsionar o feito.

Answer

A inércia transfere ao Ministério Público a titularidade da ação, que prosseguirá como parte principal em substituição ao querelante.

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