Em crime de ação penal pública condicionada, a vítima registra ocorrência policial narrando os fatos e…

Question

Em crime de ação penal pública condicionada, a vítima registra ocorrência policial narrando os fatos e manifestando, de forma inequívoca, o desejo de que o autor seja responsabilizado, mas não formaliza petição dirigida ao Ministério Público. Sobre a representação do ofendido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A representação prescinde de rigor formal, bastando a manifestação inequívoca da vítima de que deseja a persecução penal, ainda que feita perante a autoridade policial.

Answer

A representação exige forma sacramental e petição escrita dirigida diretamente ao Ministério Público, não bastando a manifestação de vontade perante a autoridade policial.

Answer

A ausência de representação formal impede a instauração do inquérito, mas não a propositura da denúncia, que independe dessa condição.

Answer

A representação deve ser ratificada em juízo, sob pena de nulidade da ação penal já instaurada.

Answer

Sem a representação escrita, o crime converte-se em ação penal privada, transferindo-se a legitimidade ao ofendido.

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