O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à…

Question

O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar

Accepted Answer

o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Answer

a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.

Answer

a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.

Answer

definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Answer

a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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