No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores,…

Question

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

Answer

O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

Answer

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.

Answer

As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.

Answer

A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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