No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da
legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei
delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer
as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que
previstos as condições e os limites de aumento e de redução,
presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento
em termos de subordinação.

Answer

É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder
Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança
do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de
valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação
técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao
contraditório.

Answer

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

Answer

Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por
que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra
responderá pelo principal com imposição de multa, juros e
atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja
amparado em ato infralegal.

Answer

Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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